AREsp 2769498 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e julgou-se prejudicado o exame do recurso especial, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, previamente, realize o juízo de conformação com o Tema 1.255/STF (RE 1.412.069/PR) e verifique se o julgamento originário está em consonância com esse paradigma, nos termos...

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Parties
Autor: Mario Vital da Silva; Réu: Estado de Mato Grosso do Sul; Réu: Município de Campo Grande; Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Ação Cominatória / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo; prejudicado o exame do recurso especial; autos devolvidos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Valor Da Causa, Proveito Econômico Inestimável, Juízo De Conformação, Repercussão Geral (tema 1.255/stf)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Honorários Sucumbenciais Valor Da Causa Proveito Econômico Inestimável Juízo De Conformação Repercussão Geral (tema 1.255/stf)

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Parties

Mario Vital da Silva

Autor

Estado de Mato Grosso do Sul

Réu

Município de Campo Grande

Réu

Defensoria Pública do Estado de Goiás

Recorrente

Procedural Posture

Ação Cominatória / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa (art. 85, §8º, CPC/2015) em ações vinculadas ao direito à saúde
  2. 2 correção de ofício do valor da causa quando o proveito econômico é inestimável
  3. 3 necessidade de juízo de conformação diante de tema afetado à repercussão geral (RE 1.412.069/PR, Tema 1.255)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e julgou-se prejudicado o exame do recurso especial, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, previamente, realize o juízo de conformação com o Tema 1.255/STF (RE 1.412.069/PR) e verifique se o julgamento originário está em consonância com esse paradigma, nos termos dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Conhecido o agravo; prejudicado o exame do recurso especial; autos devolvidos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Julgar prejudicado o exame do recurso especial.