REsp 2170785 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a impugnação ao arbitramento dos honorários demandaria reexame de fatos e provas ou não demonstrou que o valor fixado era flagrantemente irrisório; ademais, a tabela da OAB é referencial e não vinculativa, e o valor arbitrado pelo Tribunal de origem (R$ 1.400,00) foi considerado não manifestamente inadequado, razão pela qual não cabe reforma na via especial.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 November 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Honorários Sucumbenciais, Tabela Da OAB, Defensoria Pública, Equidade, Súmula 7/stj

Processual Civil Honorários Sucumbenciais Tabela Da OAB Defensoria Pública Equidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

1 Possibilidade de arbitramento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública
2 Caráter não vinculativo da tabela de honorários da OAB para fins de fixação por equidade
3 Aplicação do juízo de equidade previsto no art. 85, §§ do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial.
Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).