AREsp 2742174 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões invocadas estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido (obstáculo do Enunciado n. 284/STF) e porque o Tribunal a quo, ao exercer juízo de retratação em face do Tema n.º 1.002 do STF e da solidariedade constitucional em matéria de...

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Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Recorrido: ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL; Recorrido: MUNICÍPIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Defensoria Pública, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Coisa Julgada, Retratação/redecisão
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Honorários Sucumbenciais Defensoria Pública Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Coisa Julgada +1 more

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

MUNICÍPIO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Condenação do Estado ao pagamento de honorários sucumbenciais e possibilidade de rateio entre entes federados
  2. 2 Caracterização de embargos de declaração como protelatórios e aplicação de multa
  3. 3 Efeito da retratação/redecisão sobre a coisa julgada e aplicação do Tema n.º 1.002 do STF e Súmula 421/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões invocadas estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido (obstáculo do Enunciado n. 284/STF) e porque o Tribunal a quo, ao exercer juízo de retratação em face do Tema n.º 1.002 do STF e da solidariedade constitucional em matéria de saúde, decidiu estender o pagamento da verba honorária ao Estado, o que configura redecisão que afasta coisa julgada; quanto à multa por embargos, a sua caracterização como protelatória envolve exame de fatos e provas que não cabe realizar em Recurso Especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.