REsp 2175127 - DECISAO

REsp 2175127 - DECISAO

À vista das teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.002 (RE 1.140.005/RJ) e da jurisprudência dominante do STJ, concluiu-se que a Defensoria Pública faz jus ao recebimento dos honorários sucumbenciais quando vencedora contra ente público que integra; assim, deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos à origem para que sejam fixados honorários em favor do Recorrente.

Parties
Recorrente: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Para Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Recurso Especial provido monocraticamente
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Defensoria Pública, Repercussão Geral
Direito Constitucional Processo Civil Honorários Sucumbenciais Defensoria Pública Repercussão Geral

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Para Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública quando esta representa parte vencedora contra ente público que integra
  2. 2 Destino dos valores de honorários sucumbenciais (exclusivo para aparelhamento da Defensoria Pública)

Ratio Decidendi

À vista das teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.002 (RE 1.140.005/RJ) e da jurisprudência dominante do STJ, concluiu-se que a Defensoria Pública faz jus ao recebimento dos honorários sucumbenciais quando vencedora contra ente público que integra; assim, deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos à origem para que sejam fixados honorários em favor do Recorrente.

Court Disposition

Recurso Especial provido monocraticamente

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para fixação dos honorários em favor do Recorrente, nos termos expostos
  • Publique-se e intimem-se