REsp 2043273 - DECISAO

REsp 2043273 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a impugnação apresentada pelo INCRA foi desconsiderada por ter sido feita por equívoco e houve concordância quanto aos valores, configurando-se hipótese de não impugnação apta a afastar a condenação em honorários nos termos do art. 85, § 7º do CPC; além disso, a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 519) confirma o não cabimento de honorários quando a impugnação é rejeitada; não houve prequestionamento quanto ao art. 22 da Lei 8.906/1994, de modo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: DAVI LIMA ADVOCACIA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; Recorrido: INCRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Conhecido Parcialmente E Não Provido
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego lhe provimento
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Precatório/rpv, Prequestionamento
Processual Civil Direito Administrativo Honorários Sucumbenciais Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Precatório/rpv Prequestionamento

Case Brief

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Parties

DAVI LIMA ADVOCACIA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Recorrente

INCRA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Conhecido Parcialmente E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública
  2. 2 aplicação do art. 85, § 7º do CPC/2015
  3. 3 efeito de impugnação desconsiderada ou rejeitada

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a impugnação apresentada pelo INCRA foi desconsiderada por ter sido feita por equívoco e houve concordância quanto aos valores, configurando-se hipótese de não impugnação apta a afastar a condenação em honorários nos termos do art. 85, § 7º do CPC; além disso, a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 519) confirma o não cabimento de honorários quando a impugnação é rejeitada; não houve prequestionamento quanto ao art. 22 da Lei 8.906/1994, de modo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.