AREsp 2742192 - DECISAO

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Conheço do agravo and não conheço do recurso especial por aplicação da Súmula 284 do STF diante de fundamentação deficiente e porque as razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido; quanto à matéria do rateio dos honorários, o acórdão entendeu que não houve ultrapassagem do pedido porque a apelação buscou a condenação do Estado e aplicou-se a distribuição/solidariedade prevista no CPC; com base no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ decidiu‑se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Recorrido: Município de Água Clara/MS; Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Defensoria Pública, Rateio De Honorários, Juízo De Retratação, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Honorários Sucumbenciais Defensoria Pública Rateio De Honorários Juízo De Retratação Embargos De Declaração Prequestionamento +1 more

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante/recorrente

Município de Água Clara/MS

Recorrido

Estado de Mato Grosso do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial perante o STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula 284 do STF por fundamentação deficiente
  3. 3 Possibilidade de rateio dos honorários sucumbenciais entre Município e Estado

Ratio Decidendi

Conheço do agravo and não conheço do recurso especial por aplicação da Súmula 284 do STF diante de fundamentação deficiente e porque as razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido; quanto à matéria do rateio dos honorários, o acórdão entendeu que não houve ultrapassagem do pedido porque a apelação buscou a condenação do Estado e aplicou-se a distribuição/solidariedade prevista no CPC; com base no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ decidiu‑se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Com base no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique‑se.