AREsp 2742182 - DECISAO

AREsp 2742182 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial: a alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC atrai o óbice da Súmula 284/STF; as demais questões relacionadas a dispositivos do CPC não foram objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF, razão pela qual...

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Parties
Recorrente: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Recorrido: Município de Paranaíba/MS; Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Omissão Em Acórdão, Responsabilidade Entre Litisconsortes, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Honorários Sucumbenciais Prequestionamento Omissão Em Acórdão Responsabilidade Entre Litisconsortes Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrente

Município de Paranaíba/MS

Recorrido

Estado de Mato Grosso do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 omissão quanto à distribuição da responsabilidade pelo pagamento dos honorários sucumbenciais
  3. 3 impossibilidade de rateio dos honorários fixados em favor da Defensoria Pública sem impugnação do Município

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial: a alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC atrai o óbice da Súmula 284/STF; as demais questões relacionadas a dispositivos do CPC não foram objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF, razão pela qual o Recurso Especial não foi conhecido. Ademais, o acórdão recorrido havia sanado a omissão quanto à distribuição dos honorários, atribuindo 50% de responsabilidade a cada requerido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.