REsp 1604487 - DECISAO

REsp 1604487 - DECISAO

Não havendo condenação nem possibilidade de aferir o proveito econômico, o art.85, §2º do CPC/2015 impõe que a base de cálculo seja o valor atualizado da causa; contudo, diante do valor muito baixo atribuído à causa (R$1.380,00), é cabível o arbitramento equitativo dos honorários nos termos do §8º do art.85, fixando-se, no caso, o valor de R$5.000,00.

Parties
Embargante: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS (atual denominação de COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida (acolhimento Parcial)
Outcome
Acolhidos parcialmente os embargos de declaração; verba honorária sucumbencial fixada em R$5.000,00.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Interpretação Do Art. 85 Do Cpc/2015, Embargos De Declaração, Apreciação Equitativa Dos Honorários
Processo Civil Honorários Sucumbenciais Interpretação Do Art. 85 Do Cpc/2015 Embargos De Declaração Apreciação Equitativa Dos Honorários

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Parties

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS (atual denominação de COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida (acolhimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Se os honorários sucumbenciais deveriam ser calculados sobre o valor da causa ou nos termos do art.85, §2º do CPC/2015
  2. 2 Se, diante do baixo valor da causa, os honorários devem ser fixados por apreciação equitativa nos termos do §8º do art.85 do CPC/2015
  3. 3 Finalidade dos embargos de declaração e limites para rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Não havendo condenação nem possibilidade de aferir o proveito econômico, o art.85, §2º do CPC/2015 impõe que a base de cálculo seja o valor atualizado da causa; contudo, diante do valor muito baixo atribuído à causa (R$1.380,00), é cabível o arbitramento equitativo dos honorários nos termos do §8º do art.85, fixando-se, no caso, o valor de R$5.000,00.

Court Disposition

Acolhidos parcialmente os embargos de declaração; verba honorária sucumbencial fixada em R$5.000,00.

Orders

  • Fixar a verba honorária sucumbencial no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais)
  • Publique-se.