REsp 1994000 - ACORDAO

REsp 1994000 - ACORDAO

Mantém-se a redistribuição parcial dos ônus sucumbenciais à PREVI porque a entidade efetivamente se opôs à pretensão, houve êxito da autora (mesmo que parcial) e, segundo o art. 85 do CPC/15 e jurisprudência do STJ, tal circunstância impõe a condenação em honorários; além disso, a alegação de condicionamento do direito à recomposição da reserva matemática não afasta a sucumbência nem configura enriquecimento sem causa.

Parties
Agravante / Entidade Previdenciária Demandada / Insurgente: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL; Patrocinador / Parte Beneficiária Da Extinção Sem Resolução De Mérito: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial (ação De Revisão De Benefício Previdenciário Complementar) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma, 29/10/2024 a 04/11/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Sucumbência Recíproca, Revisão De Benefício Previdenciário Complementar, Legitimidade Da Patrocinadora, Recomposição Da Reserva Matemática, Preclusão Por Ausência De Impugnação
Direito Civil Processual Civil Previdência Privada Honorários Sucumbenciais Sucumbência Recíproca Revisão De Benefício Previdenciário Complementar Legitimidade Da Patrocinadora Recomposição Da Reserva Matemática +1 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Agravante / Entidade Previdenciária Demandada / Insurgente

BANCO DO BRASIL SA

Patrocinador / Parte Beneficiária Da Extinção Sem Resolução De Mérito

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial (ação De Revisão De Benefício Previdenciário Complementar) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma, 29/10/2024 a 04/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 imposição de honorários sucumbenciais à entidade de previdência que se opôs à demanda
  2. 2 preclusão por ausência de impugnação de capítulo autônomo da decisão monocrática
  3. 3 condicionamento do pagamento dos honorários à prévia recomposição da reserva matemática

Ratio Decidendi

Mantém-se a redistribuição parcial dos ônus sucumbenciais à PREVI porque a entidade efetivamente se opôs à pretensão, houve êxito da autora (mesmo que parcial) e, segundo o art. 85 do CPC/15 e jurisprudência do STJ, tal circunstância impõe a condenação em honorários; além disso, a alegação de condicionamento do direito à recomposição da reserva matemática não afasta a sucumbência nem configura enriquecimento sem causa.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que redistribuiu os ônus sucumbenciais, na proporção de 50% para a autora e 50% para a CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL.