AREsp 2769667 - DECISAO

AREsp 2769667 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento das questões debatidas, impedindo-se a análise do dissídio jurisprudencial e das alegadas violações aos dispositivos do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Direito À Saúde, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Tema 1.076/stj
Constitucional Administrativo Processual Civil Honorários Sucumbenciais Direito À Saúde Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Tema 1.076/stj

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial em razão da ausência de prequestionamento
  2. 2 fixação de honorários sucumbenciais e aplicação dos arts. 85, §§ 3º, 4º, 6º-A e 8º-A do CPC
  3. 3 aplicabilidade do Tema 1.076 do STJ sobre vedação da fixação por apreciação equitativa quando o valor da causa ou o proveito econômico são elevados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento das questões debatidas, impedindo-se a análise do dissídio jurisprudencial e das alegadas violações aos dispositivos do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.