REsp 2172678 - DECISAO

REsp 2172678 - DECISAO

O exame do recurso especial foi julgado prejudicado porque a questão suscitada está vinculada ao Tema 1.255/STF (RE 1.412.069/PR) sobre a possibilidade de fixação dos honorários por equidade quando os valores da causa ou da condenação forem exorbitantes; assim, determina-se que o Tribunal de origem realize previamente o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 e, após esse esgotamento, o recurso especial poderá ser apreciado por esta Corte.

Parties
Recorrente: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ; Recorrido: MUNICÍPIO DE FORTALEZA; Recorrido: ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Ação DE Obrigação DE FAZER / Recurso Especial Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.039, 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015)
Outcome
exame do recurso especial prejudicado
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Fixação Por Equidade (art. 85, §8º Cpc), Repercussão Geral (tema 1.255/stf), Juízo De Conformação, Fornecimento De Saúde Pelo Estado
Processo Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Honorários Sucumbenciais Fixação Por Equidade (art. 85, §8º Cpc) Repercussão Geral (tema 1.255/stf) Juízo De Conformação Fornecimento De Saúde Pelo Estado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ

Recorrente

MUNICÍPIO DE FORTALEZA

Recorrido

ESTADO DO CEARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Ação DE Obrigação DE FAZER / Recurso Especial Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.039, 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa (art. 85, §8º, CPC) quando os valores da condenação, da causa ou do proveito econômico forem exorbitantes
  2. 2 Aplicação da tese do Tema 1076 do STJ em demandas de saúde
  3. 3 Necessidade de juízo de conformação pelo Tribunal de origem em razão do Tema 1.255/STF

Ratio Decidendi

O exame do recurso especial foi julgado prejudicado porque a questão suscitada está vinculada ao Tema 1.255/STF (RE 1.412.069/PR) sobre a possibilidade de fixação dos honorários por equidade quando os valores da causa ou da condenação forem exorbitantes; assim, determina-se que o Tribunal de origem realize previamente o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 e, após esse esgotamento, o recurso especial poderá ser apreciado por esta Corte.

Court Disposition

exame do recurso especial prejudicado

Orders

  • devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • publique-se