AREsp 2738834 - DECISAO

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Acolheram-se os embargos de declaração e determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte embargada no importe de 15% do valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC e no Enunciado Administrativo n. 7 do STJ, porquanto o acórdão impugnado foi publicado na vigência do novo...

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Parties
Embargante: MAIRA VIRGINIA SILVA ALCANTARA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Gratuidade Da Justiça, Enunciado Administrativo N. 7 Do STJ, Art. 85, § 11 Do CPC
Processo Civil Honorários Sucumbenciais Embargos De Declaração Gratuidade Da Justiça Enunciado Administrativo N. 7 Do STJ Art. 85, § 11 Do CPC

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Parties

MAIRA VIRGINIA SILVA ALCANTARA SOARES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração de honorários sucumbenciais recursais
  2. 2 aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC em razão da publicação do acórdão na vigência do novo CPC
  3. 3 efeitos do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ quanto ao arbitramento de honorários recursais

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração e determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte embargada no importe de 15% do valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC e no Enunciado Administrativo n. 7 do STJ, porquanto o acórdão impugnado foi publicado na vigência do novo CPC e houve arbitramento de verba honorária na origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º e ressalvada a condição suspensiva decorrente de eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos

Orders

  • Determino a majoração dos honorários sucumbenciais, em desfavor da parte ora embargada, no importe de 15% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, ressalvada a condição...
  • Publique-se.