REsp 2172833 - DECISAO

REsp 2172833 - DECISAO

Aplicando os Enunciados Administrativos e o entendimento fixado no Tema 1.059/STJ, concluiu-se que o art. 85, § 11, do CPC/2015 só se aplica quando o recurso for integralmente desprovido ou não conhecido e desde que já tenha havido condenação em honorários pelas instâncias ordinárias; como não houve verba honorária...

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Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE BARBACENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento
Outcome
Recurso Especial provido para afastar o arbitramento dos honorários recursais.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Honorários Recursais, Aplicação Temporal Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Honorários Recursais Aplicação Temporal Do Cpc/2015

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Parties

MUNICÍPIO DE BARBACENA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 85, § 11, do CPC/2015
  2. 2 Momento apropriado para fixação dos honorários recursais
  3. 3 Necessidade de existência de honorários fixados nas instâncias ordinárias para arbitramento recursal

Ratio Decidendi

Aplicando os Enunciados Administrativos e o entendimento fixado no Tema 1.059/STJ, concluiu-se que o art. 85, § 11, do CPC/2015 só se aplica quando o recurso for integralmente desprovido ou não conhecido e desde que já tenha havido condenação em honorários pelas instâncias ordinárias; como não houve verba honorária imposta nas instâncias ordinárias no caso concreto, afastou-se o arbitramento dos honorários recursais.

Court Disposition

Recurso Especial provido para afastar o arbitramento dos honorários recursais.

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial para afastar o arbitramento dos honorários recursais.
  • Publique-se e intimem-se.