AREsp 1805278 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão suscitada quanto ao art. 85 do CPC não foi objeto de debate nas instâncias ordinárias (falta de prequestionamento), aplicando-se, por analogia, o enunciado da Súmula 282/STF; determinou-se, ainda, que não se majorassem honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC, por não terem sido arbitrados na origem.

Parties
Agravante: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 85 Do CPC
Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Art. 85 Do CPC

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 85 do CPC
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários quando não arbitrados na origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão suscitada quanto ao art. 85 do CPC não foi objeto de debate nas instâncias ordinárias (falta de prequestionamento), aplicando-se, por analogia, o enunciado da Súmula 282/STF; determinou-se, ainda, que não se majorassem honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC, por não terem sido arbitrados na origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.
  • Publique-se.