AREsp 2690392 - DECISAO

AREsp 2690392 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, tendo verificado que as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, aplicou-se o óbice da Súmula 284 do STF, de modo que o recurso especial não foi conhecido, sem que fosse necessária a reanálise de questões fáticas vedada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Réu Na Origem: MUNICÍPIO DE MARACAJU; Réu Na Origem: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932 Do Cpc)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Defensoria Pública, Fornecimento De Medicamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Tema 1.002 STF
Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Defensoria Pública Fornecimento De Medicamento Súmula 284/stf Súmula 7/stj Tema 1.002 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Recorrido

MUNICÍPIO DE MARACAJU

Réu Na Origem

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Réu Na Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação do ente público ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública quando esta representa parte vencedora contra ente público
  2. 2 Rateio da verba honorária entre réus solidários e impossibilidade de arbitramento de novo montante na fase de juízo de retratação
  3. 3 Aplicação da Súmula 284 do STF quando as razões do recurso especial estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, tendo verificado que as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, aplicou-se o óbice da Súmula 284 do STF, de modo que o recurso especial não foi conhecido, sem que fosse necessária a reanálise de questões fáticas vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 932 do CPC, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência em favor do advogado da parte ora recorrida, nas instâncias ordinárias.