AREsp 2663174 - DECISAO

AREsp 2663174 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se pela inexistência de omissão no acórdão recorrido, pela ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos invocados (incidindo a Súmula 211/STJ) e pela impossibilidade de revisão da distribuição da sucumbência sem revolver o acervo...

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Parties
Agravante: PARTIFIB PROJETOS IMOBILIÁRIOS PEREU (OUTRO NOME PARTIFIB PROJETOS IMOBILIÁRIOS ÁLVARO GUIMARÃES LTDA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Sucumbência, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Reformatio in Pejus, Súmula 7/stj, Tema 1.076/stj
Processual Civil Honorários Sucumbenciais Sucumbência Prequestionamento Embargos De Declaração Coisa Julgada Reformatio in Pejus Súmula 7/stj +1 more

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Parties

PARTIFIB PROJETOS IMOBILIÁRIOS PEREU (OUTRO NOME PARTIFIB PROJETOS IMOBILIÁRIOS ÁLVARO GUIMARÃES LTDA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão e embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 exigência de prequestionamento para recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se pela inexistência de omissão no acórdão recorrido, pela ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos invocados (incidindo a Súmula 211/STJ) e pela impossibilidade de revisão da distribuição da sucumbência sem revolver o acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); assim, negou-se provimento ao recurso especial e, com base no art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se os honorários sucumbenciais de 11% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, observada eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais de 11% para 15% sobre o valor da causa em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.