REsp 2183611 - DECISAO

REsp 2183611 - DECISAO

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso com repercussão geral (Tema 1.255 do STF), a Corte a quo proceda nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, de modo a uniformizar a solução diante do pronunciamento do STF.

Parties
Recorrente: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Fixação Por Equidade, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral
Processual Civil Processual Administrativo Direito À Saúde Honorários Sucumbenciais Fixação Por Equidade Recursos Repetitivos Repercussão Geral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Critérios de fixação dos honorários de sucumbência em ações de saúde
  2. 2 Possibilidade de arbitramento por equidade com base no art. 85, § 8º do CPC
  3. 3 Efeito da repercussão geral reconhecida no Tema 1.255 do STF sobre decisões do STJ

Ratio Decidendi

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso com repercussão geral (Tema 1.255 do STF), a Corte a quo proceda nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, de modo a uniformizar a solução diante do pronunciamento do STF.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso com repercussão geral, a Corte a quo proceda nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
  • Publique-se.