AREsp 2701935 - DECISAO

Parties: Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul; Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 December 2024
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia
Legal Topics: Honorários Sucumbenciais, Defensoria Pública, Proveito Econômico Inestimável, Fixação Por Equidade, Repercussão Geral, Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem

Processo Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Honorários Sucumbenciais Defensoria Pública Proveito Econômico Inestimável Fixação Por Equidade Repercussão Geral +1 more

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Parties

Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul

Agravante

Estado de Mato Grosso do Sul

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

1 Possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa (art.85, §8º, CPC) em demandas de saúde com proveito econômico inestimável
2 Devida a percepção de honorários sucumbenciais pela Defensoria Pública quando representa parte vencedora contra ente público (Tema 1.002 do STF)
3 Efeito de matéria afetada ao rito da repercussão geral (RE 1.412.069 - Tema 1255) sobre o conhecimento do recurso