REsp 2185213 - DECISAO

REsp 2185213 - DECISAO

Como a questão relativa à possibilidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa foi afetada ao rito da repercussão geral (RE 1.412.069 - Tema 1255) pelo Supremo Tribunal Federal, tornou-se necessário sobrestar a matéria e devolver os autos ao Tribunal de origem para que sejam conformados ou mantidos os acórdãos locais à luz do decidido pela Corte Suprema, razão pela qual o recurso especial foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado E Devolvido Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até publicação do acórdão do RE 1.412.069 - Tema 1255 (STF).
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Tutela De Urgência, Fixação Por Apreciação Equitativa, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Direito À Saúde Direito Constitucional Honorários Sucumbenciais Tutela De Urgência Fixação Por Apreciação Equitativa Repercussão Geral

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Parties

Defensoria Pública do Estado de Goiás

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado E Devolvido Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, CPC) quando o valor da causa ou o proveito econômico é inestimável
  2. 2 Incidência da repercussão geral (RE 1.412.069 - Tema 1255) sobre a matéria de honorários e necessidade de sobrestamento
  3. 3 Alegação de violação dos arts. 85, § 3º, I; 489, § 1º; e 1.022 do CPC pelo recorrente

Ratio Decidendi

Como a questão relativa à possibilidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa foi afetada ao rito da repercussão geral (RE 1.412.069 - Tema 1255) pelo Supremo Tribunal Federal, tornou-se necessário sobrestar a matéria e devolver os autos ao Tribunal de origem para que sejam conformados ou mantidos os acórdãos locais à luz do decidido pela Corte Suprema, razão pela qual o recurso especial foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Recurso julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até publicação do acórdão do RE 1.412.069 - Tema 1255 (STF).

Orders

  • Julgado prejudicado o recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos, com baixa, ao Tribunal de origem.