REsp 2183856 - DECISAO

REsp 2183856 - DECISAO

Havendo cumprimento de sentença cujo procedimento originou-se em data anterior à publicação do acórdão que fixou o Tema 1.190/STJ (01/07/2024), aplica-se a disciplina anterior à modulação, de modo que cabe a fixação de honorários sucumbenciais sobre valores a serem quitados por RPV; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para fixação dos honorários.

Parties
Recorrente: Roberto Eldon Plautz - Sucessão; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Requisição De Pequeno Valor RPV, Precatório, Execução Invertida, Modulação Dos Efeitos, Tema 1190/stj
Previdenciário Processual Civil Direito Administrativo Honorários Sucumbenciais Requisição De Pequeno Valor RPV Precatório Execução Invertida Modulação Dos Efeitos +1 more

Case Brief

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Parties

Roberto Eldon Plautz - Sucessão

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 Incidência de honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença quando o pagamento será por RPV e não houve impugnação
  2. 2 Efeito da modulação do Tema 1.190/STJ sobre cumprimentos de sentença iniciados antes da publicação do acórdão
  3. 3 Exceção da execução invertida quanto à fixação de honorários

Ratio Decidendi

Havendo cumprimento de sentença cujo procedimento originou-se em data anterior à publicação do acórdão que fixou o Tema 1.190/STJ (01/07/2024), aplica-se a disciplina anterior à modulação, de modo que cabe a fixação de honorários sucumbenciais sobre valores a serem quitados por RPV; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para fixação dos honorários.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para que sejam fixados os honorários sucumbenciais.
  • Publique-se.