AREsp 2742692 - DECISAO

AREsp 2742692 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito da repercussão geral (RE 1.412.069 - Tema 1255), revelou-se conveniente, em observância ao princípio da economia processual e à finalidade do CPC/2015, devolver os autos ao Tribunal de origem e sobrestá‑los até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, ficando prejudicado o recurso interposto no STJ.

Parties
Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Recurso Julgado Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia
Outcome
Recurso julgado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Fixação Por Equidade (art.85, §8º Cpc), Remessa Necessária, Repercussão Geral (tema 1255), Tema 1002 Do STF
Processual Civil Direito Constitucional Honorários Sucumbenciais Fixação Por Equidade (art.85, §8º Cpc) Remessa Necessária Repercussão Geral (tema 1255) Tema 1002 Do STF

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Tribunal Recorrido

Estado de Mato Grosso do Sul

Apelado

Procedural Posture

Agravo / Recurso Julgado Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública em face do Estado de Mato Grosso do Sul
  2. 2 aplicação da fixação por equidade (art.85, §8º do CPC) quando valores são exorbitantes
  3. 3 afetação do tema ao rito da repercussão geral (RE 1.412.069 - Tema 1255)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito da repercussão geral (RE 1.412.069 - Tema 1255), revelou-se conveniente, em observância ao princípio da economia processual e à finalidade do CPC/2015, devolver os autos ao Tribunal de origem e sobrestá‑los até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, ficando prejudicado o recurso interposto no STJ.

Court Disposition

Recurso julgado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem.