REsp 2180957 - DECISAO

REsp 2180957 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do recurso especial, mas julgou prejudicado o seu exame e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se proceda ao juízo de conformação/ retratação em face do Tema 1.255 do STF (RE 1.412.069/PR), de modo que somente após essa providência o recurso especial poderá ser apreciado pelo STJ.

Parties
Réu: Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer (fornecimento De Medicamento) / Recurso Especial Conhecido E Julgado Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/ Retratação
Outcome
recurso especial conhecido e julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação/retratação
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Fixação Por Equidade (art.85, §8º Cpc), Fornecimento De Medicamento, Juízo De Retratação/juízo De Conformação, Repercussão Geral (tema 1.255), Proveito Econômico
Processo Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Direito Constitucional Honorários Sucumbenciais Fixação Por Equidade (art.85, §8º Cpc) Fornecimento De Medicamento Juízo De Retratação/juízo De Conformação +2 more

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Parties

Estado do Ceará

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer (fornecimento De Medicamento) / Recurso Especial Conhecido E Julgado Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/ Retratação

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de condenação do ente público ao pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública quando esta atua contra a própria unidade a que está vinculada
  2. 2 possibilidade de fixação dos honorários por equidade (art.85, §8º CPC) em demandas com potencial proveito econômico imediato
  3. 3 necessidade de observância da sistemática da repercussão geral (Tema 1.255/STF) e de juízo de conformação pelo tribunal de origem antes do exame do recurso especial

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do recurso especial, mas julgou prejudicado o seu exame e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se proceda ao juízo de conformação/ retratação em face do Tema 1.255 do STF (RE 1.412.069/PR), de modo que somente após essa providência o recurso especial poderá ser apreciado pelo STJ.

Court Disposition

recurso especial conhecido e julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação/retratação

Orders

  • Conheço e julgo prejudicado o exame do recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos dos arts. 1.039, 1.040, I e II, e 1.041 do CPC/2015.