REsp 2012912 - DECISAO

REsp 2012912 - DECISAO

O STJ concluiu que os pontos da recorrente que demandariam reexame de fatos e provas foram impossibilitados pela Súmula 7 do STJ e que algumas alegações não apresentaram delimitação legal suficiente (Súmula 284 do STF), não conhecendo o recurso nesses aspectos; contudo, conheceu parcialmente o recurso para aplicar o art. 85, § 9º, do CPC quanto à base de cálculo dos honorários sucumbenciais, mantendo a valoração probatória do Tribunal de origem que atribuiu à concessionária a responsabilidade objetiva pelo acidente decorrente de obras não sinalizadas, com indicação da dedução do seguro DPVAT na reparação.

Parties
Recorrente: VECOL TERRAPLENAGEM E PAVIMENTAÇÃO LTDA; Recorrida: CLEUNICE MARIA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Indenizatória Por Danos Materiais E Morais) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conhecido Parcialmente E Provido Em Parte
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Pensão Alimentícia, Danos Morais, Danos Materiais, Responsabilidade Objetiva De Concessionária, Nulidade Parcial Da Sentença, Prova Testemunhal, Dedução Do Seguro DPVAT, Súmulas Jurisprudenciais
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Honorários Sucumbenciais Pensão Alimentícia Danos Morais Danos Materiais +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

VECOL TERRAPLENAGEM E PAVIMENTAÇÃO LTDA

Recorrente

CLEUNICE MARIA BARBOSA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Indenizatória Por Danos Materiais E Morais) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conhecido Parcialmente E Provido Em Parte

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova testemunhal (arts. 451 e 455 do CPC)
  2. 2 aplicabilidade do art. 85, § 9º, do CPC quanto à base de cálculo dos honorários sucumbenciais
  3. 3 ilegalidade da multa por oposição de embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que os pontos da recorrente que demandariam reexame de fatos e provas foram impossibilitados pela Súmula 7 do STJ e que algumas alegações não apresentaram delimitação legal suficiente (Súmula 284 do STF), não conhecendo o recurso nesses aspectos; contudo, conheceu parcialmente o recurso para aplicar o art. 85, § 9º, do CPC quanto à base de cálculo dos honorários sucumbenciais, mantendo a valoração probatória do Tribunal de origem que atribuiu à concessionária a responsabilidade objetiva pelo acidente decorrente de obras não sinalizadas, com indicação da dedução do seguro DPVAT na reparação.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento

Orders

  • Considerar o regramento do art. 85, § 9º, do CPC quanto à base de cálculos dos honorários sucumbenciais.
  • Publique-se.