AREsp 2770861 - DECISAO

AREsp 2770861 - DECISAO

Conhecer do agravo e declarar prejudicado, no momento processual atual, o exame do recurso especial ante a necessidade de juízo de conformação pelo Tribunal de origem em face da afetação do tema ao RE 1.412.069/PR (Tema 1.255/STF), determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts....

Source-derived case information.

Parties
Autor: Juarez Maurício Cordeiro; Réu: Estado do Ceará; Recorrente: Defensoria Pública do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Interposto; Agravo Conhecido; Exame Do Recurso Especial Declarado Prejudicado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Conheço do agravo; julgo prejudicado o exame do recurso especial; devolvo os autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Fixação Por Apreciação Equitativa, Defensoria Pública, Juízo De Retratação, Repercussão Geral, Tema 1.255/tema 1.002
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Honorários Sucumbenciais Fixação Por Apreciação Equitativa Defensoria Pública Juízo De Retratação +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Juarez Maurício Cordeiro

Autor

Estado do Ceará

Réu

Defensoria Pública do Estado do Ceará

Recorrente

Procedural Posture

Ação Ordinária De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Interposto; Agravo Conhecido; Exame Do Recurso Especial Declarado Prejudicado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa (art.85, §8º, CPC/2015) em ações de saúde
  2. 2 aplicabilidade do Tema 1.255/STF (RE 1.412.069/PR) e necessidade de juízo de conformação pelo tribunal de origem antes do prosseguimento do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 421/STJ quanto à percepção de honorários pela Defensoria Pública em face do Estado

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e declarar prejudicado, no momento processual atual, o exame do recurso especial ante a necessidade de juízo de conformação pelo Tribunal de origem em face da afetação do tema ao RE 1.412.069/PR (Tema 1.255/STF), determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo; julgo prejudicado o exame do recurso especial; devolvo os autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem em observância aos arts. 1.039, 1.040, I e II, e 1.041 do CPC/2015
  • Publique-se