AREsp 2711842 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

1. 1 possibilidade de compensação da verba honorária sucumbencial fixada na fase de impugnação ao cumprimento de sentença com o valor principal da execução
2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional (omissão) quanto à análise dos arts. 85, caput, e §§ 14 e 19 do CPC e art. 28, parágrafo único, da Lei n. 9.868/99
3. 3 aplicabilidade do art. 368 do Código Civil à hipótese de créditos recíprocos entre ente público e parte contrária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão regional destoou do entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal e desta Corte ao admitir a compensação dos honorários de sucumbência devidos a advogados públicos com o crédito principal devido pelo ente público; firmou-se a impossibilidade de tal compensação em razão do reconhecimento, pelo STF, de que os honorários pertencem autonomamente aos advogados públicos e não se prestam à compensação com valores devidos pelo ente representado.

Court Disposition

Agravo conhecido e dado parcial provimento ao recurso especial para indeferir a compensação dos honorários advocatícios devidos aos advogados públicos com o valor principal da execução.

Orders

• Conheço do agravo em recurso especial.
• Dou parcial provimento ao recurso especial para indeferir a compensação dos honorários advocatícios devidos aos advogados públicos fixada na fase de cumprimento de sentença com o valor principal da execução devido à parte recorrida.