AREsp 2509630 - ACORDAO

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Por aplicação do princípio da causalidade, na hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito por perda superveniente do objeto, deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios quem deu causa à propositura da ação; como o Tribunal de Contas da União reconheceu a prescrição nos termos requeridos na petição inicial, a parte agravante (DNIT) deve ser condenada ao pagamento dos honorários, e o agravo interno foi negado.

Parties
Agravante: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; Agravado: Argeo Reginaldo Lorenzoni Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma (julgamento)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Perda De Objeto, Princípio Da Causalidade, Prescrição Administrativa
Administrativo Processual Civil Honorários Sucumbenciais Perda De Objeto Princípio Da Causalidade Prescrição Administrativa

Case Brief

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Parties

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Agravante

Argeo Reginaldo Lorenzoni Filho

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 fixação de honorários sucumbenciais em caso de extinção do processo por perda superveniente do objeto
  2. 2 aplicação do princípio da causalidade para atribuir o ônus da sucumbência
  3. 3 reconhecimento da prescrição administrativa pelo Tribunal de Contas da União nos termos da petição inicial

Ratio Decidendi

Por aplicação do princípio da causalidade, na hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito por perda superveniente do objeto, deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios quem deu causa à propositura da ação; como o Tribunal de Contas da União reconheceu a prescrição nos termos requeridos na petição inicial, a parte agravante (DNIT) deve ser condenada ao pagamento dos honorários, e o agravo interno foi negado.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • negar provimento ao agravo interno
  • manter a condenação da parte agravante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 8% do valor atualizado da causa