AREsp 2719014 - DECISAO

AREsp 2719014 - DECISAO

Tendo o acórdão impugnado sido publicado na vigência do novo Código de Processo Civil e havendo arbitramento de verba honorária na origem, é possível a fixação de honorários sucumbenciais recursais; daí acolher os embargos de declaração para majorar os honorários sucumbenciais em 15% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e ressalvada a condição suspensiva da gratuidade da justiça.

Parties
Embargante: EVERTON HENRIQUE NARDI DE OLIVEIRA; Embargante: RENATA BORGES DE OLIVEIRA; Embargante: DARLAN ANTONIO NARDI DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolhidos os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Gratuidade Da Justiça, Art. 85, § 11, CPC
Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Embargos De Declaração Gratuidade Da Justiça Art. 85, § 11, CPC

Case Brief

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Parties

EVERTON HENRIQUE NARDI DE OLIVEIRA

Embargante

RENATA BORGES DE OLIVEIRA

Embargante

DARLAN ANTONIO NARDI DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à majoração de honorários sucumbenciais recursais prevista no art. 85, § 11, do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ relativo à vigência do novo CPC

Ratio Decidendi

Tendo o acórdão impugnado sido publicado na vigência do novo Código de Processo Civil e havendo arbitramento de verba honorária na origem, é possível a fixação de honorários sucumbenciais recursais; daí acolher os embargos de declaração para majorar os honorários sucumbenciais em 15% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e ressalvada a condição suspensiva da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Acolhidos os Embargos de Declaração.

Orders

  • Determinar a majoração dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte embargada no importe de 15% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, ressalvada a condição...
  • Publique-se.