AREsp 2742190 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas pela agravante não foram prequestionadas pela corte de origem no viés pretendido e parte da insurgência padeceu de deficiência de comando normativo apta a sustentar a tese recursal, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; por isso não se admitiu o Recurso Especial.

Parties
Agravante/recorrente: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Recorrido/corréu: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Corréu: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial (agravo Para Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Defensoria Pública, Art. 87 Do CPC (§1º E §2º), Súmula 421/stj, Tema 1.002 Do STF, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Juízo De Retratação
Direito Processual Civil Direito Constitucional Honorários Sucumbenciais Defensoria Pública Art. 87 Do CPC (§1º E §2º) Súmula 421/stj Tema 1.002 Do STF Prequestionamento +2 more

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante/recorrente

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrido/corréu

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Corréu

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial (agravo Para Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de condenação do Estado ao pagamento de honorários à Defensoria Pública
  2. 2 individualização e solidariedade da verba honorária (art.87, §§1º e 2º, CPC)
  3. 3 alteração e rateio de honorários já fixados em relação a corréu com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas pela agravante não foram prequestionadas pela corte de origem no viés pretendido e parte da insurgência padeceu de deficiência de comando normativo apta a sustentar a tese recursal, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; por isso não se admitiu o Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.