AREsp 2693974 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e declarou-se prejudicado o exame do recurso especial em razão da necessidade de apreciação prévia pelo Tribunal de origem, em juízo de conformação, sobre a adequação do julgado ao Tema 1.255/STF (RE 1.412.069/PR), determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que avalie se a fixação dos honorários por equidade é compatível com o paradigma de repercussão geral.

Parties
Autor: Dirce Alves Bonfim; Réu: Estado de Mato Grosso do Sul; Réu: Município de Campo Grande; Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária De Obrigação De Fazer / Agravo Conhecido; Recurso Especial Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo; julgo prejudicado o exame do recurso especial; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Fixação Por Equidade (art.85, §8º Cpc), Obrigação De Fazer, Tutela De Urgência, Juízo De Retratação, Juízo De Conformação, Repercussão Geral (tema 1.255/stf)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional (saúde) Honorários Sucumbenciais Fixação Por Equidade (art.85, §8º Cpc) Obrigação De Fazer Tutela De Urgência Juízo De Retratação +2 more

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Parties

Dirce Alves Bonfim

Autor

Estado de Mato Grosso do Sul

Réu

Município de Campo Grande

Réu

Defensoria Pública do Estado de Goiás

Recorrente

Procedural Posture

Ação Ordinária De Obrigação De Fazer / Agravo Conhecido; Recurso Especial Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa em ações de saúde
  2. 2 aplicação do Tema 1.002/STF sobre pagamento de honorários à Defensoria Pública
  3. 3 necessidade de juízo de conformação do Tribunal de origem em razão do Tema 1.255/STF antes do exame do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e declarou-se prejudicado o exame do recurso especial em razão da necessidade de apreciação prévia pelo Tribunal de origem, em juízo de conformação, sobre a adequação do julgado ao Tema 1.255/STF (RE 1.412.069/PR), determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que avalie se a fixação dos honorários por equidade é compatível com o paradigma de repercussão geral.

Court Disposition

Conheço do agravo; julgo prejudicado o exame do recurso especial; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, em observância aos arts. 1.039, 1.040, I e II, e 1.041 do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.