REsp 2177339 - DECISAO

REsp 2177339 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por ausência de indicação expressa de omissão/obscuridade/contradição nas razões recursais (Súmula 284/STF), por ausência de prequestionamento quanto aos arts. 23 e 24 da Lei 8.906/94 (Súmula 211/STJ) e por fundamentação deficiente das razões recursais quanto aos arts. 130, 141, 369...

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Parties
Recorrente: IRAZON CARLOS AIRES JUNIOR; Exequente: BUNGE FERTILIZANTES S/A; Executado (sucedido, Após O Seu Óbito, Pelas Ora Recorridas): NIVIO LUDVIG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Ação De Execução De Título Executivo Extrajudicial Duplicatas Mercantis (cumprimento De Sentença Para Recebimento De Honorários Sucumbenciais) / Recurso Especial Interposto Em 19/08/2024; Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Fundamentação, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Processo Civil Honorários Sucumbenciais Cumprimento De Sentença Prequestionamento Fundamentação Embargos De Declaração Súmula 284/stf Súmula 211/stj

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Parties

IRAZON CARLOS AIRES JUNIOR

Recorrente

BUNGE FERTILIZANTES S/A

Exequente

NIVIO LUDVIG

Executado (sucedido, Após O Seu Óbito, Pelas Ora Recorridas)

Procedural Posture

Ação De Execução De Título Executivo Extrajudicial Duplicatas Mercantis (cumprimento De Sentença Para Recebimento De Honorários Sucumbenciais) / Recurso Especial Interposto Em 19/08/2024; Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial e requisitos formais
  2. 2 Prequestionamento de matérias constitucionais/legais
  3. 3 Possibilidade de acordo dispondo sobre honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por ausência de indicação expressa de omissão/obscuridade/contradição nas razões recursais (Súmula 284/STF), por ausência de prequestionamento quanto aos arts. 23 e 24 da Lei 8.906/94 (Súmula 211/STJ) e por fundamentação deficiente das razões recursais quanto aos arts. 130, 141, 369 e 492 do CPC; decisão tomada com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Deixar de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem.