AREsp 2037706 - DECISAO

AREsp 2037706 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 70043097294 produziu efeitos apenas entre as partes daquele processo, não atingindo terceiros (Angelo e Márcia), nos termos do art. 506 do CPC, e porque a jurisprudência do STJ afasta a legitimidade de o antigo patrono demandar a parte adversa por honorários sucumbenciais quando o mandato foi revogado, cabendo ação autônoma contra o ex-cliente; assim, não restou configurada ilegalidade na decisão que reconheceu ilegitimidade passiva do advogado/síndico.

Parties
Autor/recorrente: ANGELO ARRUDA; Autora/recorrente: MÁRCIA MARIA PIEROZAN; Réu/recorrido (síndico): JORGE DE MARCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial Por Aplicação Da Súmula N. 7 Do STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Ilegitimidade Passiva, Coisa Julgada, Revogação De Mandato, Agravo De Instrumento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
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Parties

ANGELO ARRUDA

Autor/recorrente

MÁRCIA MARIA PIEROZAN

Autora/recorrente

JORGE DE MARCO

Réu/recorrido (síndico)

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial Por Aplicação Da Súmula N. 7 Do STJ

Legal Issues

  1. 1 se a decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 70043097294 produz efeitos de coisa julgada em relação a terceiros (Angelo Arruda e Márcia Maria Pierozan)
  2. 2 se o síndico da massa falida (Jorge de Marco) é legitimado para responder pessoalmente por honorários sucumbenciais atribuídos a advogados que não mais patrocinavam a causa
  3. 3 consequências da revogação do mandato quanto à cobrança de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 70043097294 produziu efeitos apenas entre as partes daquele processo, não atingindo terceiros (Angelo e Márcia), nos termos do art. 506 do CPC, e porque a jurisprudência do STJ afasta a legitimidade de o antigo patrono demandar a parte adversa por honorários sucumbenciais quando o mandato foi revogado, cabendo ação autônoma contra o ex-cliente; assim, não restou configurada ilegalidade na decisão que reconheceu ilegitimidade passiva do advogado/síndico.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.