AREsp 2745494 - DECISAO

AREsp 2745494 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido foi fundamentado em legislação local, o que impede o exame do recurso especial perante o STJ (aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF); ademais, majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Exequente: empresa/exequente (sociedade de advogados)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoram-se honorários advocatícios em 15% em desfavor da parte recorrente
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Compensação De Créditos, Titularidade Dos Honorários, Incidência De Juros De Mora, Súmula Vinculante 17, Lei Municipal 9.402/81
Direito Processual Civil Direito Administrativo Honorários Sucumbenciais Compensação De Créditos Titularidade Dos Honorários Incidência De Juros De Mora Súmula Vinculante 17 Lei Municipal 9.402/81

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

empresa/exequente (sociedade de advogados)

Exequente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação entre honorários de sucumbência devidos aos procuradores municipais e débitos do ente público
  2. 2 titularidade dos honorários de sucumbência (procuradores vs Fazenda Municipal)
  3. 3 incidência de juros de mora sobre honorários fixados em percentual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido foi fundamentado em legislação local, o que impede o exame do recurso especial perante o STJ (aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF); ademais, majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoram-se honorários advocatícios em 15% em desfavor da parte recorrente

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem