AREsp 2776011 - DECISAO

AREsp 2776011 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial, por não restar demonstrada negativa de prestação jurisdicional quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e por ocorrer a hipótese consolidada de que a desistência da execução motivada pela inexistência de bens penhoráveis não autoriza a condenação do exequente ao pagamento de honorários em favor do executado, em observância ao princípio da causalidade e à jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: INDUSTRIA DE CONFECCOES ST LTDA; Apelante: Bundys Indústria e Comércio de Confecções Ltda ME; Apelante: Banco Bradesco S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Desistência Da Execução, Inexistência De Bens Penhoráveis, Princípio Da Causalidade, Preclusão, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas/stj
Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Desistência Da Execução Inexistência De Bens Penhoráveis Princípio Da Causalidade Preclusão Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INDUSTRIA DE CONFECCOES ST LTDA

Agravante

Bundys Indústria e Comércio de Confecções Ltda ME

Apelante

Banco Bradesco S/A

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários sucumbenciais na hipótese de desistência da execução por inexistência de bens penhoráveis
  2. 2 alegada omissão do Tribunal de origem quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 inadmissibilidade de reexame de fatos e provas em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial, por não restar demonstrada negativa de prestação jurisdicional quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e por ocorrer a hipótese consolidada de que a desistência da execução motivada pela inexistência de bens penhoráveis não autoriza a condenação do exequente ao pagamento de honorários em favor do executado, em observância ao princípio da causalidade e à jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, e afasta-se a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do executado, em razão da ausência de bens penhoráveis.