AREsp 2452374 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava em dissonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que fixa a intimação para pagamento na fase de cumprimento de sentença como termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre honorários advocatícios; determinou-se, portanto, que os juros sejam calculados a partir da intimação da parte executada.

Parties
Agravante: AGENOR BARRETO PARENTE e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Juros De Mora, Termo Inicial Dos Juros, Cumprimento De Sentença, Intimação Para Pagamento, Trânsito Em Julgado, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Honorários Sucumbenciais Juros De Mora Termo Inicial Dos Juros Cumprimento De Sentença Intimação Para Pagamento Trânsito Em Julgado Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

AGENOR BARRETO PARENTE e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre honorários advocatícios: intimação para pagamento na fase de cumprimento de sentença ou trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava em dissonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que fixa a intimação para pagamento na fase de cumprimento de sentença como termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre honorários advocatícios; determinou-se, portanto, que os juros sejam calculados a partir da intimação da parte executada.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determino que os juros moratórios incidentes sobre os honorários advocatícios sejam calculados a partir da intimação da parte executada, e não do trânsito em julgado, na forma da fundamentação apresentada.
  • Publique-se.