AREsp 2686277 - DECISAO

AREsp 2686277 - DECISAO

Porquanto a matéria discutida está afetada à repercussão geral no STF (Tema 1.255 - RE 1.412.069/PR), a solução definitiva depende do julgamento do recurso extraordinário; assim, por economia processual e para evitar divergência entre o STF e o STJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a decisão do STF, para que então seja realizado o juízo de conformação nos termos do CPC.

Parties
Recorrente: CLAUDINEI ALVES DE CARVALHO; Representante Da Parte Autora: Defensoria Pública; Parte Adversa: Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Aguardando Julgamento Do Tema 1.255/stf
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento do Tema 1.255 pelo STF; baixa no STJ.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Fixação Por Apreciação Equitativa, Defensoria Pública, Repercussão Geral, Sobrestamento, Juízo De Retratação
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Honorários Sucumbenciais Fixação Por Apreciação Equitativa Defensoria Pública Repercussão Geral Sobrestamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLAUDINEI ALVES DE CARVALHO

Recorrente

Defensoria Pública

Representante Da Parte Autora

Estado de Mato Grosso do Sul

Parte Adversa

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Aguardando Julgamento Do Tema 1.255/stf

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de condenação do Estado ao pagamento de honorários à Defensoria Pública estadual
  2. 2 aplicabilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, CPC) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes
  3. 3 reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre a matéria (Tema 1.255) e consequência do sobrestamento/suspensão nacional

Ratio Decidendi

Porquanto a matéria discutida está afetada à repercussão geral no STF (Tema 1.255 - RE 1.412.069/PR), a solução definitiva depende do julgamento do recurso extraordinário; assim, por economia processual e para evitar divergência entre o STF e o STJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a decisão do STF, para que então seja realizado o juízo de conformação nos termos do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento do Tema 1.255 pelo STF; baixa no STJ.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Efetuar baixa no Superior Tribunal de Justiça (STJ)