AREsp 2739503 - DECISAO

AREsp 2739503 - DECISAO

Não há omissão no acórdão porque o dispositivo condicionou expressamente a majoração dos honorários à prévia fixação pelas instâncias de origem; portanto, não cabe acolhimento dos embargos de declaração, observando-se ainda a limitação prevista no Enunciado Administrativo n.7 e no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: GAFISA SPE-122 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Honorários Recursais, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recursos, Agravo De Instrumento
Processo Civil Honorários Sucumbenciais Honorários Recursais Coisa Julgada Admissibilidade De Recursos Agravo De Instrumento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

GAFISA SPE-122 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à majoração dos honorários sucumbenciais
  2. 2 aplicação do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  3. 3 necessidade de prévia fixação de honorários pela instância de origem

Ratio Decidendi

Não há omissão no acórdão porque o dispositivo condicionou expressamente a majoração dos honorários à prévia fixação pelas instâncias de origem; portanto, não cabe acolhimento dos embargos de declaração, observando-se ainda a limitação prevista no Enunciado Administrativo n.7 e no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo tema serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).