REsp 2180299 - DECISAO

Havendo identidade fática com o julgamento do REsp n. 2.029.636/SP (Tema 1190/STJ) e diante da modulação de efeitos e do entendimento formado, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que sejam fixados os honorários sucumbenciais.

Parties: Recorrente: Normelia Quintino Dias dos Santos; Recorrente: Sidnei Machado Advogados Associados - EPP; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 November 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão (provimento)
Outcome: Dou provimento ao recurso especial
Legal Topics: Honorários Sucumbenciais, Cumprimento De Sentença, Requisição De Pequeno Valor RPV, Modulação De Efeitos, Tema 1190/stj

Processual Civil Previdenciário Honorários Sucumbenciais Cumprimento De Sentença Requisição De Pequeno Valor RPV Modulação De Efeitos Tema 1190/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

Normelia Quintino Dias dos Santos

Recorrente

Sidnei Machado Advogados Associados - EPP

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento)

Legal Issues

1 Cabimento de honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando o crédito está sujeito a RPV e não há impugnação
2 Aplicabilidade temporal/modulação dos efeitos da tese firmada no Tema 1190/STJ
3 Conseqüências da concordância imediata do INSS quanto aos cálculos apresentados pelo exequente

Ratio Decidendi

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial

Orders

Dou provimento ao recurso especial
Determina o retorno dos autos à origem para que sejam fixados os honorários sucumbenciais