REsp 2113924 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Em Juízo De Retratação

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, CPC/2015) quando valores da condenação, da causa ou o proveito econômico forem exorbitantes
2. 2 Necessidade de sobrestamento de recursos e devolução ao tribunal de origem após afetação do tema à repercussão geral (Tema 1.255/STF)
3. 3 Competência do tribunal de origem para realizar o juízo de conformação/adequação e verificar se o valor ou proveito econômico é exorbitante

Ratio Decidendi

Considerando a afetação do tema relativo à fixação de honorários por equidade ao procedimento de repercussão geral (Tema 1.255/STF) e os precedentes desta Corte, o exame do recurso especial foi julgado prejudicado neste momento, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que realize o juízo de conformação/adequação, nos termos dos arts. 1.039, 1.040, I e II, e 1.041 do CPC/2015, a fim de verificar se o valor da causa, da condenação ou o proveito econômico é exorbitante e se o julgamento originário guarda sintonia com o Tema 1.255.

Court Disposition

Exame do recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem

Orders

• Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que realize o juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.039, 1.040, I e II, e 1.041 do CPC/2015.
• Publique-se. Intimem-se.