REsp 2029636 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou fundamentadamente as questões suscitadas, não apresentando omissão, contradição ou obscuridade; manteve-se a modulação de efeitos que preserva decisões anteriores e confirmou-se a tese de que, na ausência de impugnação à pretensão...

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Parties
Embargante: ESTADO DE SANTA CATARINA; Amicus Curiae: GAETS - Grupo de Atuação Estratégica das Defensorias Públicas Estaduais e Distrital nos Tribunais Superiores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decidido Pela Primeira Seção
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Cumprimento De Sentença, Requisição De Pequeno Valor RPV, Modulação De Efeitos, Embargos De Declaração, Tema 1190
Processo Civil Administrativo Honorários Sucumbenciais Cumprimento De Sentença Requisição De Pequeno Valor RPV Modulação De Efeitos Embargos De Declaração Tema 1190

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Embargante

GAETS - Grupo de Atuação Estratégica das Defensorias Públicas Estaduais e Distrital nos Tribunais Superiores

Amicus Curiae

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decidido Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Se são devidos honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública na ausência de impugnação quando o crédito está sujeito a pagamento por RPV
  2. 2 Se houve omissão no acórdão quanto a decisões anteriores que não condenavam ao pagamento de honorários e quanto à modulação de efeitos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou fundamentadamente as questões suscitadas, não apresentando omissão, contradição ou obscuridade; manteve-se a modulação de efeitos que preserva decisões anteriores e confirmou-se a tese de que, na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública mesmo quando o crédito está submetido a RPV.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados