REsp 2029636 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não se enquadrarem nas hipóteses do art. 1.022 do CPC, pois o acórdão recorrido enfrentou de forma suficientemente fundamentada as questões suscitadas; a Primeira Seção manteve a mudança de entendimento no sentido de que, diante do regime processual previsto no CPC/2015 que impede o pagamento espontâneo pela Fazenda Pública (ritualização do depósito mediante ordem judicial e prazo de dois meses para liquidação da RPV), não são devidos honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença não impugnado mesmo quando o crédito estiver submetido a RPV, e modulou os efeitos para alcançar apenas cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do...

Parties
Embargantes: JAYME BOMB INO JUNIOR e OUTROS; Embargado: ESTADO DE SÃO PAULO; Amicus Curiae: GAETS - Grupo de Atuação Estratégica das Defensorias Públicas Estaduais e Distrital nos Tribunais Superiores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial Representativo Da Controvérsia / Julgado Pela Primeira Seção Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Cumprimento De Sentença, Requisição De Pequeno Valor RPV, Embargos De Declaração, Modulação De Efeitos, Súmula 519/stj
Processo Civil Direito Administrativo Honorários Sucumbenciais Cumprimento De Sentença Requisição De Pequeno Valor RPV Embargos De Declaração Modulação De Efeitos Súmula 519/stj

Case Brief

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Parties

JAYME BOMB INO JUNIOR e OUTROS

Embargantes

ESTADO DE SÃO PAULO

Embargado

GAETS - Grupo de Atuação Estratégica das Defensorias Públicas Estaduais e Distrital nos Tribunais Superiores

Amicus Curiae

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial Representativo Da Controvérsia / Julgado Pela Primeira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o §7º do art. 85 do CPC/2015 alcança o cumprimento de sentença sujeito a Requisição de Pequeno Valor (RPV)
  2. 2 Se são devidos honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando não houver impugnação e o crédito estiver sujeito a RPV
  3. 3 Se há contradição entre o acórdão recorrido e o entendimento do STF no RE 420.816/PR sobre adimplemento voluntário de obrigações de pequeno valor pela Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se enquadrarem nas hipóteses do art. 1.022 do CPC, pois o acórdão recorrido enfrentou de forma suficientemente fundamentada as questões suscitadas; a Primeira Seção manteve a mudança de entendimento no sentido de que, diante do regime processual previsto no CPC/2015 que impede o pagamento espontâneo pela Fazenda Pública (ritualização do depósito mediante ordem judicial e prazo de dois meses para liquidação da RPV), não são devidos honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença não impugnado mesmo quando o crédito estiver submetido a RPV, e modulou os efeitos para alcançar apenas cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do...

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração