REsp 2029636 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por unanimidade porque o acórdão embargado enfrentou de forma fundamentada as questões submetidas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a interpretação de que, na ausência de impugnação, não são devidos honorários sucumbenciais em cumprimento...

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Parties
Embargante: CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB; Impugnante: ESTADO DE SÃO PAULO; Impugnante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Aderente Aos Embargos: GAETS - Grupo de Atuação Estratégica das Defensorias Públicas Estaduais e Distrital nos Tribunais Superiores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial Representativo Da Controvérsia (tema 1190) / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Seção
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Cumprimento De Sentença, Precatório, Interpretação Do Art. 85, § 7º Do CPC, Tema Repetitivo
Processo Civil Direito Administrativo Honorários Sucumbenciais Requisição De Pequeno Valor (rpv) Cumprimento De Sentença Precatório Interpretação Do Art. 85, § 7º Do CPC Tema Repetitivo

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Parties

CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB

Embargante

ESTADO DE SÃO PAULO

Impugnante

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Impugnante

GAETS - Grupo de Atuação Estratégica das Defensorias Públicas Estaduais e Distrital nos Tribunais Superiores

Aderente Aos Embargos

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial Representativo Da Controvérsia (tema 1190) / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do § 7º do art. 85 do CPC ao cumprimento de sentença sujeito a Requisição de Pequeno Valor (RPV) na ausência de impugnação
  2. 2 Compatibilidade da tese com o entendimento do STF no RE 420.816/PR acerca do adimplemento voluntário pelo Poder Público
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para reformar matéria de mérito versus hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por unanimidade porque o acórdão embargado enfrentou de forma fundamentada as questões submetidas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a interpretação de que, na ausência de impugnação, não são devidos honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública mesmo quando o crédito está submetido a RPV foi considerada adequada à luz do novo Código de Processo Civil e das peculiaridades do rito do art. 534 do CPC, não cabendo aos embargos reexame do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração