REsp 2029636 - ACORDAO

REsp 2029636 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido examinou fundamentadamente as questões essenciais, não padecendo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, a modulação dos efeitos da alteração jurisprudencial foi suficiente e justificável nos termos do art. 927, § 3º do...

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Parties
Embargante: ESTADO DE SÃO PAULO; Impugnante (amicus): CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB; Impugnante (amicus): GAETS - Grupo de Atuação Estratégica das Defensorias Públicas Estaduais e Distrital nos Tribunais Superiores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial Representativo Da Controvérsia (tema 1190) / Julgamento Dos Embargos De Declaração Decisão De Rejeição Pela Primeira Seção
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Requisição De Pequeno Valor RPV, Modulação De Efeitos, Jurisprudência Repetitiva, Art. 85, § 7º Do CPC, Art. 1º D Da Lei 9.494/1997
Processo Civil Administrativo Honorários Sucumbenciais Requisição De Pequeno Valor RPV Modulação De Efeitos Jurisprudência Repetitiva Art. 85, § 7º Do CPC Art. 1º D Da Lei 9.494/1997

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB

Impugnante (amicus)

GAETS - Grupo de Atuação Estratégica das Defensorias Públicas Estaduais e Distrital nos Tribunais Superiores

Impugnante (amicus)

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial Representativo Da Controvérsia (tema 1190) / Julgamento Dos Embargos De Declaração Decisão De Rejeição Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários sucumbenciais no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando não há impugnação e o crédito está sujeito a RPV
  2. 2 Possibilidade e alcance da modulação dos efeitos da alteração jurisprudencial
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de declaração para rediscussão de matéria de mérito ou para suprir omissão/contradição/obscuridade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido examinou fundamentadamente as questões essenciais, não padecendo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, a modulação dos efeitos da alteração jurisprudencial foi suficiente e justificável nos termos do art. 927, § 3º do CPC, de modo que não cabe aos embargos rediscutir o mérito da decisão que fixou a tese sobre a não incidência de honorários em cumprimento de sentença não impugnado contra a Fazenda Pública quando o crédito está submetido a RPV.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.