AREsp 2301081 - DECISAO

AREsp 2301081 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão inicial para conhecer do agravo interno e, após exame, conheceu-se do agravo apenas para decidir pelo não conhecimento do recurso especial. No mérito recursal, manteve-se a conclusão de que a pretensão executiva estava prescrita, o que resolve o mérito e faz incidir a sucumbência em desfavor do exequente, justificando a fixação dos honorários sucumbenciais em 20% sobre o valor da causa e impedindo a majoração prevista no art. 85, §11, do CPC por já estar no limite máximo previsto no §2º.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão (reconsideração E Novo Exame)
Outcome
Decisão reconsiderada; conhecido o agravo interno; conhecido do agravo para, no mérito, não conhecer do recurso especial; mantida a fixação dos honorários em 20% sobre o valor da causa.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Prescrição, Princípio Da Sucumbência, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Prescrição Princípio Da Sucumbência Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão (reconsideração E Novo Exame)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante da Súmula n. 284/STF e indicação do permissivo constitucional
  2. 2 Fixação e possível majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais nos termos do art. 85, §§ 2º, 6º e §11 do CPC
  3. 3 Efeitos da prescrição sobre a resolução do mérito e consequente sucumbência da parte autora da execução

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão inicial para conhecer do agravo interno e, após exame, conheceu-se do agravo apenas para decidir pelo não conhecimento do recurso especial. No mérito recursal, manteve-se a conclusão de que a pretensão executiva estava prescrita, o que resolve o mérito e faz incidir a sucumbência em desfavor do exequente, justificando a fixação dos honorários sucumbenciais em 20% sobre o valor da causa e impedindo a majoração prevista no art. 85, §11, do CPC por já estar no limite máximo previsto no §2º.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; conhecido o agravo interno; conhecido do agravo para, no mérito, não conhecer do recurso especial; mantida a fixação dos honorários em 20% sobre o valor da causa.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão de e-STJ fls. 456/458
  • Conhecer do agravo interno