REsp 2031118 - ACORDAO

REsp 2031118 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou fundamentadamente as questões essenciais, não incorrendo em omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC; os embargos buscavam rediscutir matéria de mérito e restringir a modulação de efeitos, pedido inadequado via embargos de declaração.

Parties
Embargante: ESTADO DE SANTA CATARINA; Impugnantes: MANOEL MARIA MARTINS JUNIOR e OUTROS; Impugnante: GAETS - Grupo de Atuação Estratégica das Defensorias Públicas Estaduais e Distrital nos Tribunais Superiores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Seção (decisão Sobre Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Requisição De Pequeno Valor RPV, Modulação De Efeitos, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Omissão, Contradição E Obscuridade
Processual Civil Administrativo Honorários Sucumbenciais Requisição De Pequeno Valor RPV Modulação De Efeitos Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Omissão, Contradição E Obscuridade

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Embargante

MANOEL MARIA MARTINS JUNIOR e OUTROS

Impugnantes

GAETS - Grupo de Atuação Estratégica das Defensorias Públicas Estaduais e Distrital nos Tribunais Superiores

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Seção (decisão Sobre Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão que fixou tese sobre honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença submetido a RPV incorre em omissão, contradição ou obscuridade passível de correção por embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Se a modulação de efeitos do acórdão é omissa quanto à preservação de decisões anteriores que afastaram honorários

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou fundamentadamente as questões essenciais, não incorrendo em omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC; os embargos buscavam rediscutir matéria de mérito e restringir a modulação de efeitos, pedido inadequado via embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.