REsp 2031118 - ACORDAO

REsp 2031118 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido examinou fundamentadamente as questões submetidas, não padecendo de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a modulação dos efeitos, motivada pela necessidade de preservar a segurança jurídica diante da alteração de jurisprudência consolidada, não é omissa nem passível de redução via embargos de declaração, inexistindo fundamento para alterar a tese e a modulação já adotadas.

Parties
Embargante: ESTADO DE SÃO PAULO; Impugnante: MANOEL MARIA MARTINS JUNIOR e OUTROS; Impugnante: CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB; Impugnante: GAETS - Grupo de Atuação Estratégica das Defensorias Públicas Estaduais e Distrital nos Tribunais Superiores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Seção
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Cumprimento De Sentença, Requisição De Pequeno Valor RPV, Modulação De Efeitos, Recuso Especial Repetitivo, Embargos De Declaração
Processual Civil Administrativo Honorários Sucumbenciais Cumprimento De Sentença Requisição De Pequeno Valor RPV Modulação De Efeitos Recuso Especial Repetitivo Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

MANOEL MARIA MARTINS JUNIOR e OUTROS

Impugnante

CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB

Impugnante

GAETS - Grupo de Atuação Estratégica das Defensorias Públicas Estaduais e Distrital nos Tribunais Superiores

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 São devidos honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando o crédito está submetido a RPV e não há impugnação?
  2. 2 Houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão quanto à modulação dos efeitos?
  3. 3 Podem os embargos de declaração ser utilizados para rediscutir o mérito ou reduzir a modulação?

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido examinou fundamentadamente as questões submetidas, não padecendo de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a modulação dos efeitos, motivada pela necessidade de preservar a segurança jurídica diante da alteração de jurisprudência consolidada, não é omissa nem passível de redução via embargos de declaração, inexistindo fundamento para alterar a tese e a modulação já adotadas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão embargado nos seus termos