REsp 2031118 - ACORDAO

REsp 2031118 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado explicou e fundamentou a mudança de entendimento: a partir da disciplina do CPC/2015 (arts. 534 e 85), a Fazenda Pública não dispõe de faculdade de adimplemento espontâneo das obrigações sujeitas a RPV, impondo-se rito específico e prazo de depósito;...

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Parties
Embargante: CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB; Embargado: ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante a Favor Dos Embargos: MANOEL MARIA MARTINS JUNIOR E OUTROS; Interveniente/impugnante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Aderente/amicus Curiae: GAETS - Grupo de Atuação Estratégica das Defensorias Públicas Estaduais e Distrital nos Tribunais Superiores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial Representativo Da Controvérsia (tema 1190) / Julgamento Colegiado Pela Primeira Seção Decisão Dos Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Cumprimento De Sentença, Requisição De Pequeno Valor RPV, Precatórios, Tema Repetitivo 1190
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Honorários Sucumbenciais Cumprimento De Sentença Requisição De Pequeno Valor RPV Precatórios Tema Repetitivo 1190

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Parties

CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB

Embargante

ESTADO DE SÃO PAULO

Embargado

MANOEL MARIA MARTINS JUNIOR E OUTROS

Manifestante a Favor Dos Embargos

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Interveniente/impugnante

GAETS - Grupo de Atuação Estratégica das Defensorias Públicas Estaduais e Distrital nos Tribunais Superiores

Aderente/amicus Curiae

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial Representativo Da Controvérsia (tema 1190) / Julgamento Colegiado Pela Primeira Seção Decisão Dos Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do §7º do art.85 do CPC às execuções sujeitas a Requisição de Pequeno Valor (RPV)
  2. 2 Dever de honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença não impugnado contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado explicou e fundamentou a mudança de entendimento: a partir da disciplina do CPC/2015 (arts. 534 e 85), a Fazenda Pública não dispõe de faculdade de adimplemento espontâneo das obrigações sujeitas a RPV, impondo-se rito específico e prazo de depósito; assim, na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, mesmo quando o crédito é pago por RPV.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração