AREsp 2697994 - DECISAO

AREsp 2697994 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem ao não se manifestar sobre questões relevantes suscitadas (possibilidade de redução dos honorários em razão de coisa julgada e tratamento autônomo dos litisconsortes passivos facultativos), caracterizando omissão prevista no art. 1.022 do CPC; por isso, anula-se o acórdão dos embargos de declaração e determina-se o retorno dos autos à origem para novo julgamento que afronte tais omissões.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Órgão Judicial: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL; Litigante: MUNICÍPIO DE CAMAPUÃ; Litigante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo, Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Devolução Dos Autos À Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial; anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Coisa Julgada, Litisconsórcio Passivo Facultativo
Processual Civil Honorários Sucumbenciais Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Coisa Julgada Litisconsórcio Passivo Facultativo

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Órgão Judicial

MUNICÍPIO DE CAMAPUÃ

Litigante

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Litigante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo, Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Devolução Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à impossibilidade de rateio e redução dos honorários sucumbenciais em prejuízo da coisa julgada
  2. 2 tratamento autônomo dos litisconsortes passivos simples facultativos para fins de fixação de honorários
  3. 3 aplicação do Tema 1.002 do STF quanto ao pagamento de honorários à Defensoria Pública

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem ao não se manifestar sobre questões relevantes suscitadas (possibilidade de redução dos honorários em razão de coisa julgada e tratamento autônomo dos litisconsortes passivos facultativos), caracterizando omissão prevista no art. 1.022 do CPC; por isso, anula-se o acórdão dos embargos de declaração e determina-se o retorno dos autos à origem para novo julgamento que afronte tais omissões.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial; anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Anula-se o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.
  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com análise da omissão apontada.