AREsp 2075218 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem, com amparo nas premissas fático-probatórias dos autos, definiu a extensão do proveito econômico para fins de arbitramento dos honorários; a revisão desse entendimento exigiria reexame de matéria fática e probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ,...

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Parties
Agravante/executado: ERON CORREA BORGES; Apelante: BANCO SANTANDER BRASIL S. A.; Exequente: Banco do Estado de São Paulo; Executado: M E & M Comércio de Beneficiamento de Plásticos Ltda.; Executado: Newton Mayer
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 05/11/2024 a 11/11/2024
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Execução De Título Extrajudicial, Proveito Econômico, Extinção Por Abandono Da Causa, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Honorários Sucumbenciais Execução De Título Extrajudicial Proveito Econômico Extinção Por Abandono Da Causa Súmula 7 Do STJ

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Parties

ERON CORREA BORGES

Agravante/executado

BANCO SANTANDER BRASIL S. A.

Apelante

Banco do Estado de São Paulo

Exequente

M E & M Comércio de Beneficiamento de Plásticos Ltda.

Executado

Newton Mayer

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 05/11/2024 a 11/11/2024

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao reexame do proveito econômico
  2. 2 Fixação e majoração dos honorários sucumbenciais e sua base de cálculo (proveito econômico vs valor da causa)
  3. 3 Extinção do processo por abandono da causa e requisitos de intimação (art. 485, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem, com amparo nas premissas fático-probatórias dos autos, definiu a extensão do proveito econômico para fins de arbitramento dos honorários; a revisão desse entendimento exigiria reexame de matéria fática e probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, além de ter sido considerada regular a extinção por abandono após as intimações.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno