AREsp 2740679 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão

Legal Issues

1. 1 Se a base de cálculo dos honorários sucumbenciais deve incidir sobre o valor da causa ou sobre o valor da condenação
2. 2 Se é possível revisar a base de cálculo dos honorários na fase de cumprimento de sentença
3. 3 Aplicação da Súmula 284 do STF por ausência de indicação precisa de dispositivos legais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial: a insurgência não preencheu requisitos de especificidade exigidos (óbice da Súmula 284 do STF) e a matéria relativa à base de cálculo dos honorários estava definida na fase cognitiva e protegida pela coisa julgada material, não sendo passível de revisão na fase de cumprimento de sentença por preclusão (art. 507 do CPC) e pela vedação ao reexame de provas (Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e o art. 98, §...
• Publique-se.