REsp 2120054 - DECISAO

REsp 2120054 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não se aplica a majoração de honorários recursais quando o recurso (agravo de instrumento) não encerra a demanda de origem e apenas determinou o prosseguimento do cumprimento de sentença, sendo, portanto, incabível a majoração pretendida.

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Parties
Embargante: AUFA CELIA PESSOA; Embargado: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Majoração De Honorários Recursais, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença, Prescrição Intercorrente
Processual Civil Honorários Sucumbenciais Majoração De Honorários Recursais Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença Prescrição Intercorrente

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Parties

AUFA CELIA PESSOA

Embargante

ESTADO DO PARANÁ

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se cabe majoração de honorários advocatícios recursais quando já houve fixação de honorários pela instância de origem
  2. 2 Se é cabível fixação de honorários recursais em agravo de instrumento que não põe fim à demanda principal e ordena o prosseguimento do cumprimento de sentença
  3. 3 Se a omissão apontada deveria ser sanada por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não se aplica a majoração de honorários recursais quando o recurso (agravo de instrumento) não encerra a demanda de origem e apenas determinou o prosseguimento do cumprimento de sentença, sendo, portanto, incabível a majoração pretendida.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.